Abre um crédito especial de 1280000$00 destinados à remoção de presos em caminhos de ferro e a suprimento dos deficits das despesas de material e diversas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção a menores
Autoriza a transferência da carteira de seguros terrestres da Companhia de Seguros A Compensadora para a Companhia de Seguros Iris, ambas com sede em Lisboa
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais