Diário do Govêrno n.º 118/1925, Série I de 1925-05-29

Considera nacionais os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas e de luto nacional o dia 31 de Maio de 1925, em que se realizam os referidos funerais - Abre um crédito para ocorrer a estas despesas

Promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal

Minora a situação do pessoal da Companhia Portuguesa de Fósforos durante o período em que tem de procurar novas colocações em fábricas daquela ou doutra indústria

Nova publicação, rectificada, do artigo 73.º do decreto n.º 10071, que insere várias disposições sôbre o comércio bancário e cambial

Determina que o abastecimento nos portos nacionais a embarcações e estações baleeiras estrangeiras de combustíveis, água, mantimentos, etc., fique dependente de licença especial do Ministério da Marinha

Suspende, em relação às indústrias da pesca e de navegação fluvial, a execução do disposto no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 10782 e nomeadamente a execução do disposto no artigo 6.º e seus parágrafos

Aprova o regulamento do Conselho Superior do Ensino Comercial e Industrial