Diário do Govêrno n.º 118/1930, Série I de 1930-05-23

Rectificação ao fecho do decreto n.º 18369, que aprova o regulamento do Recolhimento da Ordem Militar de Avis

Cria em Lisboa um instituto para menores anormais do sexo masculino denominado Instituto do Dr. Navarro de Paiva, sujeito à jurisdição das tutorias da infância, o qual fica constituindo um serviço especial do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 18338, que manda proceder no ano de 1930 ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes

Reduz de uma unidade o número de inspectores do quadro comum dos serviços dos correios e telégrafos coloniais

Eleva as verbas que as colónias de Macau e Timor deverão inscrever nos seus orçamentos como subsídio para as despesas do Tribunal da Relação de Nova Goa

Funda um Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto

Aprova o regulamento para a apreciação e adopção dos livros e compêndios para o ensino primário elementar

Regula a competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo da Horta