Diário do Govêrno n.º 118/1933, Série I de 1933-05-29

Rectificação ao decreto-lei n.º 22566, que atribue às alfândegas a competência para anotar nas guias de transporte de caminho de ferro de mercadorias reexportadas do País com destino ao estrangeiro, bem como na restante documentação que as acompanha à sua procedência e destino

Rectificações ao decreto n.º 22521, que regulamenta o serviço de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos e nova publicação dos modelos n.os 4, 9 e 10-T.ª e bem assim do orçamento anexo ao referido decreto

Classifica como estância de turismo a vila de Santo Tirso

Determina que o concelho de Vieira passe a denominar-se Vieira do Minho, eleva à categoria de vila a povoação de Brancelhe, que fica tendo o nome de Vieira do Minho, e cria a freguesia desta mesma denominação

Cria a freguesia do Bárrio, com sede na povoação do mesmo nome, do concelho de Alcobaça

Abre um crédito a favor do Ministério das Finanças destinado a satisfazer o vencimento ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e bem assim o vencimento e gratificação ao seu secretário e ainda a gratificação ao secretário do Sub-Secretário de Estado das Finanças

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha destinado ao pagamento de direitos alfandegários pela importação de armamento

Torna público ter a República da Guatemala ratificado em 1 de Maio de 1933 a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931

Torna público ter o Haiti aderido, em 4 de Maio de 1933, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931

Abre um crédito a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ocorrer ao pagamento das despesas com a publicação do Boletim Comercial do Ministério

Aumenta de 179 para 182 o número de serventes com vencimento anual de 6144$00 e reduz de 11 para 8 o número de serventes com o vencimento anual de 4320$00, descritos no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério