Diário do Govêrno n.º 118/1939, Série I de 1939-05-23

Declaração de ter o Conselho de Ministros resolvido dar o seu assentimento à ausência do Senhor Presidente da República do território nacional, por ocasião da sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique

Rectificação ao decreto-lei n.º 29595, que extingue a Direcção das Construções Navais e o Arsenal da Marinha

Abre um crédito destinado a «Despesas de comunicações - Transportes» do serviço marítimo aduaneiro

Extingue o pôsto médico do Arsenal da Marinha

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Chemnitz (Alemanha), ficando a sua jurisdição integrada na do Consulado em Dresden

Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas as autorizações pedidas para a limpeza e conservação das construções confinantes com a via férrea, desde que para a execução dos trabalhos não seja preciso ocupar terreno com andaimes

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

Rectificação ao número da circular aos reitores dos liceus inserta no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 do corrente mês

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, mandada eliminar a caixa de 10/12 quilogramas para cerejas e adoptar para o acondicionamento desta fruta um novo recipiente para 1 quilograma de pêso líquido