Altera as áreas da jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e de Coimbra, passando os concelhos de Anadia e da Mealhada, do distrito de Aveiro, a pertencer à jurisdição do segundo desses Tribunais
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e ampliação do Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda
Regula as condições em que se deslocarão das colónias os funcionários e outras entidades que tiverem de fazer parte das delegações a que se refere o decreto-lei n.º 36254
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais