Diário do Governo n.º 118/1947, Série I de 1947-05-24

Altera as áreas da jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e de Coimbra, passando os concelhos de Anadia e da Mealhada, do distrito de Aveiro, a pertencer à jurisdição do segundo desses Tribunais

Dá nova redacção ao artigo 17.º do decreto-lei n.º 35046, que cria a Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Eleva para 5$00 (moeda corrente) o limite de 1$50 fixado no n.º 14.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e ampliação do Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda

Regula as condições em que se deslocarão das colónias os funcionários e outras entidades que tiverem de fazer parte das delegações a que se refere o decreto-lei n.º 36254

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946