Autoriza o Ministro a isentar de direitos 7000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas
Torna público ter o Governo da Áustria notificado a denúncia da Convenção sobre Unificação da Sinalização nas Estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931
Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um painel em cerâmica policromada no patamar do grande anfiteatro do novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa»
Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um baixo-relevo em pedra no corpo lateral da fachada principal do novo edifício da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa»