Diário do Governo n.º 118/1959, Série I de 1959-05-23

Promulga alterações ao Código de Processo Penal

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42262, que regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e a Federação da Rodésia e Niassalândia

Cria na Junta de Investigações do Ultramar o Centro de Biologia Piscatória e define os seus objectivos

Determina que a campanha lanar de 1959 se regule pelas normas em vigor na anterior campanha, constantes da Portaria n.º 12831