Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário material
Torna público ter o Governo da República da Serra Leoa depositado o instrumento de adesão do seu pais à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1947
Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460
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Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
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