Diário da República n.º 118/1978, Série I de 1978-05-23

Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe

Actualiza a lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação

Autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos

Concede uma bonificação ao arroz em casca do tipo comercial Gigante, em relação à colheita de 1978

Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras)

Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do MIT)