Diário da República n.º 118/1979, Série I de 1979-05-23

Determina a abertura de um concurso especial para a distribuição de doze casas dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que não sejam aplicáveis no âmbito das relações de trabalho da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho cuja aplicação seja susceptível de agravar a situação económico-financeira da empresa

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado para garantia de empréstimos a contrair pela Sete ave

De ter sido rectificada a Resolução n.º 112/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1979

De ter sido rectificada a Resolução n.º 9/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1979

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona correspondente ao perímetro medieval da cidade de Braga

Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada

Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro

Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros

Altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência

Aumenta, à custa do pessoal da sede do Comando Distrital da PSP de Castelo Branco, o efectivo actual do Posto da PSP da Idanha-a-Nova

Introduz alterações à Portaria n.º 783/78, de 30 de Dezembro, que regulamenta alguns aspectos da integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de previdência

Altera o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 4/78, de 11 de Fevereiro. (Aprova o Estatuto Orgânico do Pessoal do Serviço de Operações Aeroportuárias.)

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Economia