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Diário da República n.º 118/1984, Série II de 1984-05-22
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Diário da República n.º 118/1984, Série II de 1984-05-22
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Despacho n.º 114/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 91/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho n.º 36/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 37/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 23/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Ministério do Equipamento Social
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tribunal Constitucional
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