Diário da República n.º 118/1985, Série I de 1985-05-23

Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, e os Decretos-Leis n.os 305/81, de 12 de Novembro, e 324/83, de 6 de Julho

Altera o Estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P. Revoga o artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Espécies Marinhas da Madeira»

Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, que estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais «serão feitas, directamente pelos próprios, perante os respectivos chefes», por violação do disposto n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição