Diário da República n.º 118/1995, Série I-B de 1995-05-22

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 704606 contos

Regula a criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro com fins à sua procriação e comercialização

Aprova o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Medicamentos Veterinários Imunológicos e as normas a que devem obedecer os ensaios analíticos, farmacotoxicológicos e clínicos destes produtos de uso veterinário

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito e de Relações Internacionais, conferentes do grau de licenciado, na UNI - Universidade Independente

Autoriza a Escola Superior de Educação de Fafe a ministrar o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, e aprova o respectivo plano de estudos

Procede à reversão para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.º 337/73, de 5 de Julho