Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21

Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar

Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998

Altera as taxas dos elementos específico e ad valorem e a taxa reduzida do elemento específico do imposto de consumo relativo aos cigarros

Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto

Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto

Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade [alínea c) do artigo 21.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)]

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos