Diário da República n.º 118/2012, Série I de 2012-06-20

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos