Lei de 20 de Maio, autorizando o Govêrno a vender a casa e terrenos que constituíam o passal da freguesia de Amorim e a aplicar o produto a construções escolares naquela freguesia
Aviso acêrca da adesão por parte da Islândia, das Antilhas Dinamarquesas e de várias colónias e protectorados britânicos ao Acôrdo Internacional relativo à repressão das publicações obscenas