Diário do Govêrno n.º 119/1914, Série I de 1914-07-17

Decreto n.º 655, determinando que em todo o distrito de Angra do Heroísmo seja permitida a caça aos coelhos e outros roedores no tempo defeso, nos termos da lei de 10 de Julho de 1914

Lei n.º 246, autorizando a transferência duma verba dentro do orçamento do Ministério da Justiça de 1913-1914

Decreto n.º 656, cedendo à Junta de Paróquia de Dois Portos, a título de arrendamento, uma capela e respectivas sacristias, situada naquela freguesia

Lei n.º 247, suspendendo as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de 31 de Dezembro de 1913

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 649, de 16 de Julho, relativo à abertura dum crédito especial

Rectificação à lei n.º 240, relativa à abertura dum crédito, publicada em 16 de Julho

Lei n.º 248, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a aplicar aos ramais de Montemor-o-Novo e Aldeia Galega do Ribatejo as tarifas gerais da linha do Sul e Sueste

Portaria n.º 190, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca do provimento do lugar de recebedor de fazenda do concelho de Praganã Nagar Avely, de Damão

Lei n.º 249, autorizando a admissão a exame do 1.º e 2.º grau de instrução primária, no mesmo ano, dos alunos que tenham dez anos de idade, e concedendo outras vantagens nas admissões a exames de instrução secundária e dos cursos superiores