Diário do Govêrno n.º 119/1916, Série I de 1916-06-15

Lei n.º 603, criando uma paróquia civil com sede na povoação de S. Mamede, no concelho da Batalha

Lei n.º 604, desanexando da Paróquia Civil de S. Lourenço, do concelho de Portalegre, a antiga Paróquia Civil de Fortios, do mesmo concelho

Lei n.º 605, restaurando a antiga Paróquia Civil de Cristelo, do concelho de Paredes

Lei n.º 606, autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo de 160000$00 destinado à liquidação de vários encargos

Lei n.º 607, abrindo um crédito extraordinário de 75600$00 destinado a suprir os deficits dos estabelecimentos e serviços dependentes da Provedoria Central da Assistência de Lisboa

Decreto n.º 2446, reduzindo a seis meses a duração dos anos lectivos dos cursos professados na Escola Auxiliar de Marinha e na sede dos departamentos marítimos

Decreto n.º 2447, fixando o quadro e vencimentos do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico de Monsanto

Rectificação à lotação dos oficiais auxiliares do serviço naval da classe de manobra, publicada no Diário n.º 109

Decreto n.º 2448, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública no ano eeonómico de 1915-1916