Diário do Govêrno n.º 119/1924, Série I de 1924-05-29

Altera a taxa do emolumento destinado a retribuir o serviço de despacho de encomendas postais sujeitas a direitos de importação

Regula as condições em que o chefe da banda do corpo de marinheiros comandará a mesma banda em formatura

Estabelece, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia do Espinho, a separação das áreas de jurisdição da capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho

Torna público ter o Govêmo da Letónia aderido às Convenções de Bruxelas para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e para a troca imediata do jornal oficial e dos anais e documentos parlamentares

Rectificação ao título da Repartição que encimava o decreto n.º 9731

Extingue o lugar de amanuense da Escola Primária Superior de Coimbra

Converte a cadeira de História da Medicina e de Deontologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto em um curso semestral - Desdobra em duas cadeiras a Cadeira de Bacteriologia e Parasitologia e o curso semestral de clínica das moléstias inficiosas da mesma Faculdade

Regula a forma de provimento dos lugares dos conservadores dos museus de arte