Diário do Govêrno n.º 119/1929, Série I de 1929-05-28

Determina que transite da Direcção Geral de Assistência para a superintendência e fiscalização da Chancelaria das Ordens Portuguesas o antigo Mosteiro das Comendadeiras de Santos-o-Novo, hoje denominado Recolhimento de Santos-o-Novo

Reduz o número de guardas do serviço de polícia da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo artigo 4.º do decreto n.º 15997 - Fixa o vencimento do médico inspector-escolar do referido estabelecimento - Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 13508

Altera e elimina algumas das disposições do regulamento do Hospital da Rainha D. Leonor, de Caldas da Rainha

Reforça a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 19.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Segurança Pública - Despesa variável de pessoal - Rondas e patrulhas»

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 16668, que estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a celebrar contratos, por documentos ou títulos particulares, com quaisquer entidades públicas ou particulares

Regulamenta o processo de cobrança coerciva de todas as dívidas em que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, seja qual fôr a sua origem, natureza ou título

Transfere dentro do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma verba de um para outro artigo do capítulo 1.º

Aprova o regulamento para o provimento das vacaturas no quadro permanente dos oficiais médicos

Regula o serviço de exames nos liceus