Determina que transite da Direcção Geral de Assistência para a superintendência e fiscalização da Chancelaria das Ordens Portuguesas o antigo Mosteiro das Comendadeiras de Santos-o-Novo, hoje denominado Recolhimento de Santos-o-Novo
Reduz o número de guardas do serviço de polícia da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo artigo 4.º do decreto n.º 15997 - Fixa o vencimento do médico inspector-escolar do referido estabelecimento - Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 13508
Reforça a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 19.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Segurança Pública - Despesa variável de pessoal - Rondas e patrulhas»
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a celebrar contratos, por documentos ou títulos particulares, com quaisquer entidades públicas ou particulares
Regulamenta o processo de cobrança coerciva de todas as dívidas em que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, seja qual fôr a sua origem, natureza ou título