Diário do Govêrno n.º 119/1930, Série I de 1930-05-24

Instruções para a execução do disposto no artigo 15.º e seus parágrafos do decreto n.º 17636, que regula o exercício da arte de farmácia

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto catolico nas seguintes freguesias: Meruje, concelho de Oliveira do Hospital; Santa Comba, concelho de Seia; Carreira, concelho de Vila Nova de Famalicão; Lamosa, concelho de Sernancelhe; Anjos, concelho de Vieira; Aboim, concelho de Fafe; Viatodos, concelho de Barcelos; Arnoso (Santa Eulália) e Mosteiro de Arnoso, concelho de Vila Nova do Famalicão; Outeiro, concelho de Portel; Abraã, concelho de Santarém; S. Pedro e Abóbada, concelho de Évora, e Tadim, concelho de Braga

Reforma a contabilidade pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Torna público ter a Dinamarca ratificado em 6 de Maio de 1930 a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

Manda abonar aos membros da comissão encarregada de elaborar o plano da rêde eléctrica nacional requisições de transporte e abonos de marcha em todas as deslocações que efectuem por motivo de serviço da referida comissão, e bem assim a ajuda de custo devida a engenheiro de 1.ª classe