Diário do Govêrno n.º 119/1932, Série I de 1932-05-23

Declara sem efeito o decreto n.º 7663 na parte em que cede à Junta de Freguesia de S. João Baptista da cidade e concelho de Beja, dois compartimentos contíguos à sacristia da igreja do Carmo, para instalação da sua sala das sessões e arquivo

Nova publicação, rectificada, do n.º 4.º dos preceitos que devem ser seguidos no tratamento da louça de alumínio, aprovados pela portaria n.º 7345

Extingue os vice-consulados de Portugal em Brake, Cassel, Coblentz, Darmstadt, Emden, Greifswal, Harburgo, Kiel, Kolberg, Lubeck, Magdeburgo, Mayence, Oldenburgo, Pillau, Rostock, Stralsund, Swinemund e Wyk, todos na Alemanha

Extingue o vice-consulado de Portugal em Cumaná, Venezuela

Torna público ter a República de S. Marino ratificado, em 25 de Janeiro de 1932, a Convenção Postal Universal e Acordos atinentes, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929, e a Bulgária ratificado, em 2 de Fevereiro de 1932, a mesma Convenção e vários Acordos

Reforça a verba orçamental destinada a reparação de cofres fortes das pagadorias do Ministério

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 20682, que eleva a 5 graus para a presente colheita da azeitona o limite de acidez dos azeites, computado em ácido oleico, fixado no artigo 2.º do decreto n.º 17774

Determina quais os professores auxiliares que podem ser admitidos aos concursos para professores catedráticos

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º da base IV das disposições comuns relativas aos institutos médios comerciais e industriais, aprovadas pelo decreto n.º 20328

Prorroga por seis meses o prazo estabelecido no decreto n.º 19497 para modificação dos postos de desnatação e fábricas de manteiga da Ilha da Madeira