Rectificação ao decreto-lei n.º 22571, que cria dois lugares de guarda-portão no quadro do pessoal administrativo do Ministério e lhes fixa o respectivo vencimento
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de 30000$00 descrita no capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 1), do orçamento do Ministério, as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da referida dotação
Torna público ter o Paraguai ratificado, em 25 de Abril de 1933, a Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais, assinada na Haia em 18 de Outubro de 1907
Substitue a tabela das taxas a cobrar pelas secções técnicas dos serviços de viação a que se refere o artigo 130.º do decreto n.º 18406 (Código da Estrada)