Diário do Govêrno n.º 119/1934, Série I de 1934-05-23

Rectificação ao decreto-lei n.º 23804, que reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério da Guerra consignada a despesas com a manutenção da ordem pública

Rectificação ao decreto-lei n.º 23873, que reforça a dotação do orçamento do Ministério do Interior consignada a despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as da polícia de defesa política e social, criada pelo decreto n.º 22151

Fixa o número de oficiais e aspirantes do quadro geral do serviço interno aduaneiro que fica em vigor depois de feita a deminuïção determinada no artigo 4.º do decreto-lei n.º 23644

Cria um pôsto especial de despacho no aeroporto de Alverca, na área da Alfândega de Lisboa

Reforça várias verbas orçamentais - Manda pagar duas importâncias em dívida pela verba de despesas de anos económicos findos

Modifica o traçado das estradas nacionais n.os 44-2.ª, que passará a ter a designação de Viseu às Pedras Lavradas, por Nelas e Seia; 52-2.ª, de Carriço à Covilhã; 92-2.ª, que passará a designar-se de Comporta à Tôrre da Gadanha

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 5800000$00 com a execução das obras de enxugo, defesa e rega do Paúl de Magos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o serviço de leitura nocturna na biblioteca geral da Universidade de Coimbra

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas no corrente ano económico com o Museu de Arte da Universidade de Coimbra