Diário do Govêrno n.º 119/1936, Série I de 1936-05-22

Esclarece dúvidas sôbre os efeitos da suspensão da pena aplicada aos oficiais a promover ao pôsto imediato, em face da redacção do artigo 27.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Regula o abastecimento de águas à vila de Moncorvo

Autoriza a rectificação de várias verbas orçamentais

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48655