Diário do Govêrno n.º 119/1940, Série I de 1940-05-23

Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional, que reünirá no próximo dia 25, para apreciação da Concordata e do Acôrdo Missionário assinados entre Portugal e a Santa Sé em 7 do corrente

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação de espingardas da guarda nacional republicana

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar a execução de concertos musicais nos carrilhões do Convento de Mafra, sob a superintendência directa do respectivo conservador

Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, determinado que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território dos Países Baixos na Europa

Altera para 157000000$00 o limite máximo de 135000000$00 estabelecido para a emissão da moeda de prata nos decretos n.os 19871, 22683, 23593 e lei n.º 1944 - Fixa os limites das emissões das moedas de alpaca estabelecidos no artigo 6.º do decreto n.º 19871 e de bronze constantes do artigo 7.º do mesmo decreto e decreto-lei n.º 27626

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Introduz alterações no decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Altera as condições de promoção exigidas pelo Estatuto dos Oficiais da Armada

Altera o artigo 41.º do decreto-lei n.º 23203, que submete ao tribunal militar especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas - Regula a instrução e julgamento dos processos por crime de furto ou de dano de traçados de telecomunicações

Fixa o número de colonos que devem constituir o Cruzeiro dos Velhos Colonos