Diário do Governo n.º 119/1951, Série I de 1951-06-13

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido aprovado o plano de reembolso das despesas efectuadas pelo Ministério das Finanças com o reapetrechamento do Caminho de Ferro da Beira, inserta no Diário do Governo n.º 110, de 2 do mês corrente

Estabelece a forma de identificação dos cartórios notariais de Lisboa e Porto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido orçamento