Diário do Governo n.º 119/1954, Série I de 1954-06-02

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, estabelecido pela Portaria n.º 9230, revogada pelo presente diploma

Manda abonar, com efeito a partir de 1 de Abril de 1954, à Legação de Portugal em Otava várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14793

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista de 2.ª classe dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Angola