Autoriza o Governo a tomar as medidas necessárias para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico no País - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a custear as despesas resultantes da execução do presente diploma
Estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal