Diário do Governo n.º 119/1969, Série I de 1969-05-20

Autoriza o Governo a tomar as medidas necessárias para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico no País - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a custear as despesas resultantes da execução do presente diploma

Estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas