Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento no lugar de chefe da secretaria da Comissão Regional de Turismo de Leiria
Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973