Diário da República n.º 119/1978, Série I de 1978-05-24

(sem sumário)

De ter sido rectificado o Decreto n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro

Revoga o Decreto n.º 48978, de 23 de Abril de 1969, que instituiu a servidão militar no Campo de Montalvão, em Castelo Branco

Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público

Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora para a campanha de 1978

Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC para a colheita de 1978

Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas