Diário da República n.º 119/1980, Série I de 1980-05-23

Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro

Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições

Equipara o pessoal do serviço de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

Altera o quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Assessores e de Técnicos de 2.ª classe

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário

Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto

Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã

Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e revoga o Decreto-Lei n.º 519-B1/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 49267

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária

Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial