Diário da República n.º 119/1982, Série I de 1982-05-26

Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a celebrarem com a Caixa Geral de Depósitos um protocolo financeiro estabelecendo as condições do reforço, até ao montante de 3 milhões de contos, da linha de crédito especial a favor dos municípios

Transfere para o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores a propriedade dos bairros integrados no património imobiliário do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sitos naquela Região Autónoma. Revoga a Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto

Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera a categoria de mecânico-chefe para a de mecânico principal, prevista no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Sultanato de Oman

Submete ao regime florestal total a Herdade da Parra, na freguesia de São Marcos da Serra, Silves, Faro

Aprova as normas portuguesas NP-1862 (1982) e NP-1863 (1982)

Determina que a norma NP-97 (1964) seja aprovada como norma portuguesa revista com o número NP-97 (1982)

Aprova a norma portuguesa NP-1607 (1982) - Leguminosas

Aprova a norma portuguesa NP-1859 (1982) - Vidraria de laboratório

Estabelece normas relativas ao recrutamento para o cargo de director do Museu da Terra de Miranda