Diário da República n.º 119/1984, Série I de 1984-05-23

Determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnicas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco, na parte referente a pessoal técnico superior de saúde - carreira médica

Alarga os quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas para integração de funcionários adidos

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em pesetas, para os postos consulares em Espanha

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984»

Fixas tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto. Revoga a Portaria n.º 359/83, de 2 de Abril

Autoriza a Universidade Internacional a promover actividades educativas não curriculares e de investigação

Autoriza o funcionamento de vários cursos, como experiência pedagógica, no Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Porto

Suspende a aplicação do disposto nos artigos 1.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto, em relação às sociedades comerciais legalmente constituídas à entrada em vigor do referido diploma