Diário da República n.º 119/1985, Série I de 1985-05-24

Estabelece o âmbito de actuação e as suas atribuições do Serviço Nacional de Protecção Civil na representação nacional no Civil Defense Committee (CDC), do Senior Civil Emergency Planning Committee (SCEPC/NATO)

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da utilização das telecomunicações públicas nacionais e internacionais, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial das Telecomunicações (CSTEL)

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento de gestão das matérias-primas e dos recursos industriais, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial dos Produtos Industriais (CSPI)

Define e estabelece as atribuições da Comissão Sectorial para o planeamento do transporte, armazenamento e utilização dos produtos petrolíferos, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial dos Produtos Petrolíferos (CSPP)

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da utilização e controle dos transportes terrestres e fluviais, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial dos Transportes Terrestres (CSTT)

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da utilização da aviação civil, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial do Transporte Aéreo (CSTA)

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da gestão dos recursos alimentares, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial dos Produtos Agrícolas (CSPA)

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da operação e controle da navegação mercante, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial do Transporte Oceânico (CSTO)

Estabelece as condições em que será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985»

Cria o Prémio Ricardo Ornelas, destinado a distinguir os trabalhos de profissionais que, ao serviço de uma agência noticiosa, mais se tenham evidenciado pela publicação de noticiário, comentários ou reportagens sobre modalidades, acontecimentos, figuras desportivas ou temas de arbitragem

Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo