Diário da República n.º 119/1990, Série I de 1990-05-24

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio (fixação da lotação de segurança para embarcações)

Isenta de sisa, de imposto do selo, de emolumentos e de outros encargos legais as operações de fusão e cisão de empresas públicas

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1990

Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos contemplados nos Decretos-Leis n.os 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro