Diário da República n.º 119/1992, Série I-A de 1992-05-23

Altera o Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional)

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro

Autoriza as seguradoras estabelecidas em Portugal a realizar contratos de seguro e operações em moeda estrangeira

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXV Jogos Olímpicos, a realizar em 1992, com o valor facial de 200$00

Torna pública a conclusão por ambas as Partes do processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria e Energia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego

Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões