Altera os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Técnica de Produção e em Engenharia Agro-Industrial ministrados pela Escola Superior Agrária de Beja
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas e regulamenta o respectivo curso