Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, assinada em Viena em 16 de Dezembro de 1998

Estabelece as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal; revoga o Decreto-Lei n.º 20/92, de 8 de Fevereiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/25/CE e 98/67/CE, respectivamente de 29 de Abril e de 7 de Setembro

Transpõe para a ordem interna disposições das Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, e 97/8/CE, da Comissão, de 29 de Abril e de 7 de Fevereiro, respectivamente, relativas às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais. Altera o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, e o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nas Matérias-Primas para Alimentação Animal e nos Alimentos Compostos para Animais

Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/24/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais