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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Suspensão das regras aplicáveis à entrada em território nacional, por via aérea, constantes no Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que integrem as delegações dos diversos países participantes na Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas
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Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE
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Delegação de competências na diretora do Departamento de Administração Geral e no chefe da Divisão de Engenharia e Obras Municipais, em regime de substituição
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