Diário do Govêrno n.º 12/1917, Série I de 1917-01-23

Decreto n.º 2948, determinando que os animais, material, dinheiro, arquivo e escrita do extinto Pôsto Zootécnico do Gerez transitem para o novo Pôsto Zootécnico do Barroso

Decreto n.º 2949, declarando sem efeito o decreto de 15 de Abril de 1911, que modificou o regime de concessões de terrenos do Estado na colónia de Moçambique

Decreto n.º 2950, determinando que na Alfândega da Beira seja trimensalmente organizada uma tabela dos valores médios de exportação

Decreto n.º 2951, inserindo várias disposições para a fixação do poder calorífero do gás, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 2922, sôbre redução do concurso do gás e electricidade

Portaria n.º 857, determinando que a taxa de 2$00 devida por cada renovação de prova de caldeiras seja paga ao funcionário que proceder a essa prova, quando êle tenha direito a ajuda de custo pelo seu deslocamento da sede da circunscrição

Portaria n.º 858, determinando que os horários de trabalho nas diversas indústrias tenham, depois de aprovados, a duração mínima de três meses

Decreto n.º 2952, abrindo um crédito especial de 5000000$00 para pagamento de encargos resultantes da crise económica