Diário do Govêrno n.º 12/1922, Série I de 1922-01-18

Determina que as eleições de Deputados e Senadores no concelho de Montalegre a realizar no dia 29 de Janeiro de 1922 sejam feitas pelo recenseamento de 1917

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3032, que determinou o cumprimento de vários preceitos a observar nas eleições a realizar em 29 de Janeiro de 1922

Insere várias disposições sôbre concessão da ajuda de custo de vida à magistratura judicial e do Ministério Público e ao clero pensionista

Cede à Junta da Freguesia de S. João de Loure (Albergaria-a-Velha) o antigo presbitério da mesma freguesia, o respectivo quintal e mais pertenças, para instalação da sede do referido corpo administrativo, instalação da escola oficial de ensino primário e quaisquer outros serviços de reconhecido interêsse social

Cede à Irmandade das Almas da vila e concelho de Monforte, para o exercício do culto católico, o edifício da igreja da Madalena da mesma vila, bem como as alfaias, paramentos e demais objectos do culto à mesma igreja pertencentes

Cria a Comissão Técnica dos Serviços de Construção Naval e a Comissão Técnica do Serviço de Saúde Naval e regula a constituïção das mesmas