Diário do Govêrno n.º 12/1924, Série I de 1924-01-17

Autoriza que seja demolida a capela da Senhora da Piedade, sita no cemitério municipal da vila de Mondim de Basto, e reedificada à custa de um cidadão

Mantém para todo o papel comum do tipo ordinário de jornal, importado desde 28 de Agosto de 1923, a taxa de um décimo de milavo por quilograma

Modelos a que se refere o decreto n.º 9348, que remodelou o imposto sôbre o valor das transacções

Torna público terem os Estados da Federação Síria e do Grande Líbano aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo de 1875 e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa

Transfere do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho de 1922-1923 para o de 1923-1934 as importâncias no presente decreto designadas, na totalidade de 922780$48

Rectificações às tabelas das melhorias dos vencimentos dos funcionários dependentes dêste Ministério, efectuadas em virtude da promulgação da portaria n.º 3838 e despachos do Ministro das Finanças, de 13 e 28 de Dezembro de 1923

Declaração de ter sido por despacho ministerial declarado sem efeito o que suspendeu a execução da portaria n.º 3624, que autorizou a mesa gerente da Misericórdia de Ovar a realizar um sorteio em benefício do fundo do hospital, tendo sido prorrogado o prazo fixado na aludida portaria até 20 de Abril de 1924

Revoga a autorização dada pelo edital de 21 de Junho de 1923 para os vapores de pesca de arrasto estrangeiros poderem livremente vir ao pôrto de Lisboa abastecer o mercado