Diário do Govêrno n.º 12/1930, Série I de 1930-01-15

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6458, que declara sem efeito a portaria n.º 4343, que cede, a título precário e gratuito, para o exercício do culto público católico, à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, o edifício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, no lugar da Falagueira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, e mantém à referida Associação o usufruto do compartimento destinado a guardar a sua carrêta funerária

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17556, que extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças

Reforça a verba orçamental destinada a vencimentos dos juízes dos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª instância

Torna público terem os Estados Unidos do México aderido em 21 de Novembro de 1929 à Convenção para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e ao Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925

Reforça a verba orçamental consignada a vencimentos do pessoal na disponibilidade por conveniência de serviço e fora dêste

Amplia o prazo fixado na alínea a) do artigo 5.º do contrato celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia italiana de cabos submarinos Italcable

Altera a Organização Judiciária das Colónias

Promulga várias disposições relativas à elaboração e execução dos orçamentos coloniais