Diário do Govêrno n.º 12/1933, Série I de 1933-01-14

Determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção

Aumenta o quadro comum dos segundos tenentes ou guardas marinhas do secretariado naval de dois segundos tenentes ou guardas-marinhas da mesma classe

Reforça a verba orçamental atribuída ao Centro de Aviação Naval de Lisboa para conservação e manutenção de aviões, incluindo gasolina

Autoriza o Comissariado do Desemprêgo a requisitar às emprêsas de transporte as passagens destinadas ao pessoal ao seu serviço e aos subsidiados que se dirijam a qualquer obra ou dela regressem

Reforça a dotação destinada a telefones do gabinete do Ministro

Reforça verbas orçamentais a fim de modificar algumas das actuais instalações da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede a designação de «Estremadura», desde que se prove a sua origem e genuïnidade, aos vinhos de pasto e licorosos produzidos na mesma província, exceptuados os típicos de Bucelas, Colares, Carcavelos e Setúbal

Mantém para o azeite, por todo o ano corrente, o limite de 5 graus de acidez computado em ácido oleico