Diário do Govêrno n.º 12/1939, Série I de 1939-01-14

Rectificações ao decreto n.º 29320, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1939

Rectificação ao decreto-lei n.º 29339, que abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério da Guerra