Diário do Govêrno n.º 12/1942, Série I de 1942-01-15

Eleva de vinte e cinco para trinta e cinco anos a idade fixada para os candidatos ao exame como alunos externos do curso elementar de pilotagem que, à data da publicação do presente diploma, hajam efectuado parte da navegação exigida aos praticantes para alcançarem a carta de terceiro pilôto

Substitue o artigo 81.º do decreto-lei n.º 23764, alterado pelo decreto-lei n.º 26605, na parte referente às condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem as categorias de oficiais náuticos - Revoga o decreto-lei n.º 26605

Altera o quadro dos sargentos e das praças da armada, fixado pelo artigo 5.º do decreto-lei n.º 30260

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades à sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Oliveira de Frades

Declaração de ter sido por despacho ministerial proïbida a partir da 2.ª quinzena do mês corrente, inclusive, a utilização de senhas de consumo de gasolina correspondentes às letras P a Z para os motociclos particulares de passageiros não utilitários (grupo III)