Diário do Govêrno n.º 12/1944, Série I de 1944-01-19

Rectificações ao decreto-lei n.º 33275, que determina que os serviços do Instituto Nacional de Estatística se agrupem em secções pela forma constante do mapa anexo a êsse diploma e que os seus quadros tenham a composição indicada no mesmo mapa, o qual substitue para todos os efeitos o aprovado pela lei n.º 1911

Introduz alterações na actual tabela dos valores de exportação, aprovada pela portaria n.º 10321 e rectificada pela portaria n.º 10529

Torna pública a taxa de desconto aplicada pelo Banco de Portugal desde 12 do corrente

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1944 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que emquanto se mantiverem interrompidas as comunicações entre Macau e Timor e o Estado da Índia se observem várias disposições em matéria de recursos para o Tribunal da Relação

Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia da Guiné