Diário do Governo n.º 12/1946, Série I de 1946-01-18

Rectificações ao decreto-lei n.º 35426, que estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional

Permite que, enquanto se verificar a actual anormalidade dos mercados, a aquisição de metais para amoedar possa ser feita independentemente do cumprimento de formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas - Torna extensivo este preceito às aquisições já realizadas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 30722, que adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado

Manda abater ao efectivo da armada o vapor Almourol, que pela portaria n.º 10578 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo

Dá nova redacção ao artigo 42.º do decreto-lei n.º 35395, que reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Dá nova redacção ao disposto no n.º 3.º da portaria n.º 10960, que regula as transacções sobre estanho, o abastecimento do mercado interno deste metal e a sua exportação

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvido o Instituto Nacional do Pão, a importação de determinadas farinhas e massas para sopa